Legislação

A legislação federal que trata da inovação tecnológica é composta de leis e decretos e regulamenta a atividade de inovação tecnológica tanto em instituições públicas quanto privadas.

Leis federais

Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei no. 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Lei no. 9.279, de 14 de maio de 1996.
Lei no. 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Lei no. 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Lei no. 11.487, de 15 de Junho de 2007.
Lei no. 13.243, de 11 de Janeiro de 2016.

Decretos

Decreto no. 5.205 de 14 de setembro de 2004.

Decreto no. 5.563, de 11 de outubro de 2005.

No portal do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) está disponível toda a legislação que abrange as questões de pesquisa e inovação.

• < Ant